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Cuidados essenciais para não perder o Certificado de Registro (CR); confira
18 JUN 2025
Ter um Certificado de Registro (CR) é, para Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs), um passo essencial para atuar legalmente no Brasil com Produtos Controlados pelo Exército (PCE). Emitido pelo Exército Brasileiro, o documento autoriza atividades como compra, transporte e uso de armas e munições. No entanto, o CR não é um direito permanente ou incondicional: sua manutenção exige o cumprimento rigoroso de regras e compromissos legais que não podem ser negligenciados. O que representa o CR O CR é o registro que legitima, perante o Estado, o envolvimento do cidadão com as atividades regulamentadas de tiro esportivo, colecionismo e caça. Permite não apenas a aquisição de armas de fogo — inclusive de uso restrito, quando autorizado — mas também o transporte mediante guia de tráfego, a prática de recarga de munições e a participação em eventos esportivos oficiais. É, portanto, a base legal que sustenta a permanência do CAC na prática regularizada dessas atividades. Fatores que podem levar à perda do CR Um dos erros mais recorrentes é esquecer da renovação periódica do CR e dos registros das armas, que têm validade de três anos. Caso o prazo expire sem a devida regularização, o certificado pode ser suspenso, e o acervo, apreendido. Outro ponto crítico está no descumprimento da habitualidade esportiva. Atiradores registrados precisam participar de pelo menos oito eventos anuais — treinos ou competições — para manter o status ativo. Não apresentar essa comprovação abre brechas para o cancelamento do CR por inatividade. O uso inadequado das armas também é fator de risco. Armas vinculadas ao CR têm finalidade específica e não podem ser utilizadas, por exemplo, para defesa pessoal sem autorização de porte. O uso fora dos parâmetros legais constitui infração grave, sujeita a penalidades severas. A segurança do armazenamento também é fundamental. As armas devem ser guardadas em cofres, armários trancados ou locais que impeçam o acesso de terceiros. Deixar armamento exposto ou mal armazenado pode não só causar acidentes como também levar à perda do CR por negligência. Além disso, qualquer comprometimento da idoneidade do CAC, como envolvimento em crimes, condenações ou comportamentos violentos, pode motivar sanções, mesmo sem sentença transitada em julgado. Atualização constante e conduta responsável É imprescindível manter os dados cadastrais atualizados junto ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC). Mudanças de endereço, telefone, clube de tiro ou qualquer informação relevante devem ser comunicadas imediatamente. O fornecimento de dados desatualizados ou omissos pode acarretar abertura de processo administrativo. Também é necessário estar atento a denúncias e investigações. Acusações de mau uso de armamento ou de atitudes incompatíveis com o perfil de um CAC responsável podem resultar na suspensão preventiva do CR até que a apuração seja concluída. Boas práticas para preservar o CR O CAC que deseja proteger seu direito deve adotar rotinas preventivas. Estabelecer um calendário de controle documental, participar regularmente de atividades reconhecidas, manter o armamento sob rigorosa guarda e evitar qualquer situação que gere implicações legais são atitudes indispensáveis. Acompanhamento constante da legislação, como os Decretos nº 11.615/2023 e nº 12.345/2024, também é parte da postura responsável esperada dos detentores de CR. Conclusão A loja Casa do Pescador Jataí, de Jataí (GO), conclui que possuir um CR é uma concessão baseada na confiança e na responsabilidade. Esse documento não representa apenas um direito, mas sim um compromisso com a legalidade, com a prática consciente do tiro esportivo e com a segurança pública. Ignorar obrigações ou falhar na conduta pessoal pode colocar tudo a perder. O verdadeiro CAC entende que preservar seu CR é proteger não só sua condição legal, mas também o prestígio de toda a comunidade responsável pelo uso de armamentos no Brasil. Para saber mais sobre o Certificado de Registro (CR), acesse: https://alphasecure.com.br/arma-cr-certificado-de-registro-colecionador-atirador-desportivo-e-cacador-cac-entendendo-a-legislacao/ https://legalmentearmado.com.br/blog/guia/como-tirar-cr-no-exercito Se você se interessou por esse conteúdo, saiba mais em: https://casadopescadorjatai.com.br/publicacao/guia_para_se_tornar_atirador_esportivo
Nova portaria do Exército flexibiliza GTEs e amplia colecionismo
16 JUN 2025
A Portaria nº 260 COLOG/C Ex, publicada em 10 de junho de 2025, atualiza o arcabouço normativo que rege a atuação dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) no Brasil. Alterando dispositivos da Portaria nº 166/2023 e alinhando-se ao Decreto nº 12.345/2024, o novo texto traz mudanças relevantes tanto para praticantes quanto para clubes e entidades do setor. Embora não represente uma flexibilização ampla da política armamentista, a loja Casa do Pescador Jataí, de Jataí (GO), aponta que a portaria introduz melhorias pontuais que ampliam direitos, corrigem distorções e ajustam critérios operacionais importantes. Revisão do colecionismo: mais armas elegíveis A nova regra redefine o conceito de arma colecionável: passa a ser considerada apta para acervo toda aquela cuja tecnologia do primeiro lote tenha ao menos 40 anos, independentemente do ano de fabricação do modelo específico. Isso permite a inclusão de armamentos modernos com base técnica consolidada — como pistolas com sistema striker-fired e revólveres de funcionamento tradicional — em coleções formais. A medida é complementada com a previsão de um banco de dados de armas colecionáveis a ser mantido pela DFPC, com o objetivo de padronizar os critérios e facilitar a análise de novos pedidos, eliminando interpretações subjetivas. Atirador de alto rendimento: direitos definidos em norma Um dos pontos centrais da Portaria nº 260 é a regulamentação da figura do atirador de alto rendimento, que passa a contar com tratamento diferenciado e benefícios específicos. Entre eles, destacam-se a validação da GTE por até 12 meses, a aquisição de até 14 kg de pólvora por ano e a possibilidade de portar quantidade de munição 20% superior ao limite estabelecido para o nível 3. A habitualidade, por sua vez, passa a ser comprovada por tipo de armamento (curta, longa raiada ou lisa), tanto de uso permitido quanto restrito, e não mais com base no calibre. Jovens atletas dessa categoria, menores de 25 anos, também foram contemplados com uma solução prática: podem utilizar armas de terceiros mediante emissão de GTE em nome do responsável legal, desde que maior de 25 anos e com CR válido, mediante procuração pública. Guias de Tráfego: mais flexibilidade e agilidade As Guias de Tráfego (GTEs), essenciais para o transporte de armas, passaram por mudanças importantes. A partir de agora, quando o sistema SisGCorp estiver indisponível, será possível emitir guias manualmente com autorização da DFPC. Outra melhoria está na validade da GTE para competições internacionais, que passou de um para três meses, proporcionando mais previsibilidade e menos necessidade de renovações durante eventos no exterior. A portaria também desobriga a emissão de GTEs para armas de pressão com calibre até 6,35 mm, desde que estejam apostiladas no CR. A medida facilita o transporte para treinos e atividades esportivas com equipamentos desse tipo. Transferência de armas: trâmite simplificado A transferência de armas entre acervos do mesmo titular agora está mais ágil. Não é mais necessário apresentar toda a documentação anterior: bastam documento de identidade, declaração de segurança do acervo e comprovante de pagamento da taxa. Já nos casos de transferência para fins de coleção, o processo segue os trâmites do Anexo S e exige parecer técnico da DFPC. Para aqueles que possuem armas restritas e desejam reclassificá-las como itens de coleção, a norma estabelece um prazo especial até 31 de dezembro de 2025, mediante cumprimento dos critérios legais. Clubes e entidades: controle contínuo e obrigações adicionais A Portaria nº 260 mantém as restrições para clubes de tiro localizados próximos a escolas, restringindo seus horários de funcionamento. As entidades devem também enviar mensalmente ao SFPC relatórios eletrônicos com informações sobre acervo, atiradores e atividades desenvolvidas — reforçando o caráter de vigilância sobre o segmento, mesmo sem evidências que relacionem clubes de tiro à insegurança pública. As exigências de segurança física também foram ampliadas: os armamentos devem ser armazenados em salas de alvenaria com cofres e controle de acesso, cuja estrutura deverá ser certificada por engenheiro com ART registrada ou empresa especializada. Planejamento esportivo: exigências de transparência Para garantir a organização e padronização das competições, a portaria obriga as confederações e ligas nacionais a divulgarem, até 25 de dezembro, o calendário anual de competições e o ranking dos atletas por modalidade, com a lista dos armamentos e calibres utilizados. A medida visa dar mais transparência ao tiro esportivo e padronizar sua estrutura em todo o território nacional. Para saber mais sobre a Portaria nº 260 COLOG/C Ex, acesse: https://legalmentearmado.com.br/blog/portaria-260-2025-colog-c-ex
Tiro esportivo como roteiro turístico: uma nova tendência no Brasil
13 JUN 2025
Muito além da prática esportiva, o tiro tem ganhado força no Brasil como uma atividade integrada ao turismo cultural, econômico e de lazer. A modalidade, antes restrita a estandes e competições, passou a movimentar rotas, eventos e cidades inteiras. O turismo de tiro esportivo já é realidade em alguns estados brasileiros e representa uma oportunidade concreta de desenvolvimento regional. Santa Catarina: tradição, estrutura e identidade Santa Catarina é hoje referência nacional em turismo de tiro. Com forte influência da cultura dos imigrantes europeus, o estado criou a Rota Turística do Tiro, que abrange 29 municípios. A iniciativa visa valorizar a herança cultural, integrar clubes e fomentar a economia local por meio do esporte. Um destaque da rota é Jaraguá do Sul, que recebeu o título de Capital Nacional dos Atiradores em 2024. A cidade promove anualmente a Schützenfest, maior festa de atiradores do Brasil, que atrai milhares de visitantes e combina gastronomia, apresentações culturais e disputas esportivas. O evento se consolidou como um pilar turístico regional e fortalece a imagem do tiro como prática histórica e social. Municípios participantes e atrativos Além de Jaraguá do Sul, a rota inclui cidades como: Blumenau, com tradição germânica e clubes centenários São Bento do Sul e Joinville, com estruturas esportivas e festas típicas Lages e Chapecó, com potencial de integração entre tiro e turismo rural Balneário Camboriú e Florianópolis, que unem lazer, praia e prática esportiva Esses municípios têm investido em pacotes turísticos que incluem visita a estandes, hospedagem temática e experiências culturais. Mato Grosso do Sul: uma proposta inspirada no Texas Inspirado no modelo norte-americano, o Mato Grosso do Sul apresentou o Projeto de Lei 176/2023 para criar sua própria rota de turismo de tiro. A proposta mira a profissionalização dos clubes, integração de CACs e desenvolvimento econômico. A ideia é transformar o tiro em uma experiência de imersão, como já ocorre em estados como o Texas, onde clubes oferecem eventos, casamentos temáticos e cursos exclusivos. Atividades que vão além dos estandes O turismo de tiro esportivo envolve uma gama de atividades complementares: Cursos e workshops para iniciantes e visitantes Eventos abertos ao público com disputas, feiras e atrações culturais Hospedagens temáticas e gastronomia regional Loja de souvenires e produtos armamentistas Espaços para camping, trilhas e atividades familiares Essa variedade de experiências transforma o tiro esportivo em um produto turístico completo, com apelo tanto para atiradores experientes quanto para curiosos e famílias. Oportunidades para clubes e municípios O crescimento do turismo de tiro exige que clubes e cidades se adaptem e aproveitem o potencial do setor: Ampliando infraestrutura e recepção turística Firmando parcerias com hotéis e restaurantes Criando calendários de eventos atrativos Promovendo a história local ligada ao tiro esportivo A união entre tradição, modernidade e organização torna o turismo de tiro uma nova vertente da economia criativa brasileira. Conclusão A loja Casa do Pescador Jataí, de Jataí (GO), aponta que o turismo de tiro esportivo já não é apenas uma ideia promissora — é um movimento em consolidação. Com raízes sólidas em Santa Catarina e projetos inovadores em estados como Mato Grosso do Sul, o Brasil começa a construir sua identidade nesse segmento. Trata-se de um ecossistema que une esporte, cultura, lazer e oportunidade econômica. Para clubes, comerciantes, gestores e praticantes, investir nesse modelo é estar à frente de uma tendência com alto potencial de crescimento. Para saber mais sobre turismo de tiro esportivo, acesse: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2022/09/02/rota-turistica-do-tiro-e-sancionada-pelo-governo-de-sc.ghtml https://midiamax.uol.com.br/politica/2023/inspirado-em-turismo-de-armas-dos-eua-tavares-quer-criar-rota-turistica-do-tiro-em-ms/ Se você se interessou por esse conteúdo, saiba mais em: https://casadopescadorjatai.com.br/publicacao/tiro_esportivo
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